A REFORMA DAS REFORMAS

 Não sou advogado, mas sou ouvinte e estou atento como a grande maioria dos portugueses, acerca da forma como a Assembleia da Republica e o legislador legisla por tudo e por nada. Se olharmos para o nosso sistema jurídico verificamos um conjunto de normas jurídicas em cima umas das outras; leis de enquadramento; leis gerais; leis orgânicas; leis reforçadas; diplomas legais; avulsos; decretos leis; decretos regulamentares; portarias etc. etc. Um exemplo do que acabo de referir, é a forma  como a Assembleia da Republica se prepara para aprovar nova legislação sobre o enriquecimento ilícito. No actual quadro jurídico legal, já estão previstas e tipificadas no código do processo penal um conjunto normativo de acção para prevenir e penalizar o enriquecimento considerado injustificado pelas várias razões que o poderão sustentar. Quer seja por fuga ao fisco, branqueamento de capitais, tráfico de influências etc. etc. O que o legislador agora pretende, é de cima deste conjunto de tipificações acrescentar ainda mais. Ou seja, neste caso, o legislador devido ao facto do Ministério Público, não conseguir fazer prova de um eventual enriquecimento ilícito, em parte devido às teias acima referidas, resolve inverter o ónus da prova, ou seja, sempre que alguém apareça com um conjunto de bens considerados não justificáveis à luz da sua actividade profissional, poderá estar sujeito a que alguém o denuncie, e o Ministério Público o obrigue a fazer prova de que esse conjunto de bens foram adquiridos de forma lícita.

É neste cenário de amontado legislativo que os orgãos que investigam e julgam se movem. Assim sendo não é de admirar que a maior parte dos processos que se encontrem em tribunal, estejam anos a fio para que as decisões finais sejam tomadas, ou seja, que o  transito em julgado aconteça.

Já é tempo de acabarem com este conjunto de regimes jurídicos que se sobrepõem ; se amontoam; se sucedem; se revogam e se suspendem, pois gera um fenómeno crítico e perigoso para quem tem que conhecer , interpretar e aplicar a lei.

É necessário eliminar, revogar e tornar coerente o nosso sistema jurídico nas mais diversas áreas, conferindo-lhe credibilidade e mais importante ainda conferindo-lhe SIMPLICIDADE.