A DITADURA DA DEMOCRACIA

A decisão do Tribunal Constitucional de considerar inconstitucional o corte de subsídios da função pública e dos reformados para os anos 2013 e seguintes, tendo por base o princípio da não igualdade de tratamento entre os portugueses, é bizarra. Uma decisão de um Tribunal deste cariz, deve quanto a mim  fundamentar simplesmente as suas decisões acerca da constitucionalidade ou não das leis, e não fazer julgamentos valorativos das mesmas.

A questão é que, já que quiseram fazer julgamentos de valor, de facto, os portugueses não têm uma igualdade de tratamento, mas não é somente agora com estes sacrifícios, não têm tido igualdade de tratamento essencialmente nas regalias. Se olharmos para os portugueses que trabalham no sector público e a seguir para os do sector privado, as diferenças chegam nalguns casos a ser abismais, tanto nos deveres como nas obrigações. Tendo por base os óculos com que o Tribunal Constitucional viu o problema, levanto uma questão. Donde será que vêm a grande maioria dos 15% de desempregados existentes actualmente no nosso país ? Concerteza que não vêm do sector público, dado que esses têm na sua grande maioria o emprego garantido, e quando são convidados a sair, levam as mãozinhas bem regadas, porque quem lhe paga não lhes custa a ganhar, e em muitos dos casos levam o bónus da reformazinha com idades muito abaixo dos 65 anos. Mais, de onde estão as grandes regalias ? Sim ! estiveram no privado no tempo da outra senhora, mas após o 25 de Abril, o regabofe das regalias para vários sectores da Administração pública foram de vento em poupa e com muitas variantes. Agora, segundo o parecer do Tribunal Constitucional, temos todos que pagar os desvarios da nossa Administração Pública.

O Tribunal Constitucional já que quis pronunciar-se sobre a justiça na igualdade dos sacrifícios, apesar de não ser essa a sua função, porque não se pronunciou, e deve ter tido imensas oportunidades para isso ao longo das últimas décadas, sobre a desigualdade das regalias ? À já sei ! é que meretíssimos pertencem ao Sector Público, e neste caso são juízes em causa própria. De certo que aos meretíssimos, os subsídiozinhos lhes devem fazer muita falta.

 Com este desastrado parecer fechou-se uma porta, e abriram-se duas janelas. Agora com base no princípio desta pseudo igualdade, sugere a ideia de que o executivo terá que agir nos cortes, não só na função pública mas também no sector privado. Pior a emenda que o soneto. Se as expectativas negativas estavam já patentes na sociedade portuguesa, com esta decisão ficaram paupérrimas.

Vamos de mal a pior.